AREsp 2850181 - DECISAO

AREsp 2850181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem consignou elementos fáticos objetivos (tentativa de fuga do condutor, interceptação e revista pessoal) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo elementos nos autos que infirmassem ou desacreditassem a versão policial; embora se exija especial escrutínio à narrativa policial, neste caso tal narrativa mostrou-se verossímil e suficiente para autorizar a busca e as provas dela decorrentes.

Parties
Agravante: DANILO DE OLIVEIRA ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita (justa Causa), Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita (justa Causa) Admissibilidade De Recurso Especial Provas Ilícitas

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Se a tentativa de fuga ao avistar guarnição autoriza busca pessoal em via pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 284/STF e 07/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem consignou elementos fáticos objetivos (tentativa de fuga do condutor, interceptação e revista pessoal) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo elementos nos autos que infirmassem ou desacreditassem a versão policial; embora se exija especial escrutínio à narrativa policial, neste caso tal narrativa mostrou-se verossímil e suficiente para autorizar a busca e as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.