AREsp 2428702 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou que os fatos foram suficientemente consignados no acórdão recorrido de modo a afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido pela Súmula 7/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não prosperou diante da constatação, pelo Tribunal a quo, da regularidade da busca pessoal com fundamento na prova oral.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL BERTI LUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Redutor Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Trancamento De Ação Penal Desclassificação +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL BERTI LUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas por derivação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões que impediram o trânsito do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou que os fatos foram suficientemente consignados no acórdão recorrido de modo a afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido pela Súmula 7/STJ e pelo art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não prosperou diante da constatação, pelo Tribunal a quo, da regularidade da busca pessoal com fundamento na prova oral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.