AREsp 2693903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias e o relator, a abordagem policial foi fundada em elementos objetivos (a forma de trafegar do veículo e a observação de um artefato bélico sendo repassado no interior do automóvel), configurando fundada suspeita e justa causa nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; as provas foram corroboradas por testemunho e confissão, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIJHONNY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

ERIJHONNY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais e veiculares sem mandado
  3. 3 Referibilidade da medida ao art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as instâncias e o relator, a abordagem policial foi fundada em elementos objetivos (a forma de trafegar do veículo e a observação de um artefato bélico sendo repassado no interior do automóvel), configurando fundada suspeita e justa causa nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; as provas foram corroboradas por testemunho e confissão, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.