HC 985644 - DECISAO

HC 985644 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal inicial, pois amparada apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos de fundada suspeita; essa busca ilícita ensejou a busca domiciliar subsequente e as provas daí extraídas, havendo relação de causalidade que as torna ilícitas nos termos do art.157 do CPP e seus parágrafos; diante da ausência completa de prova da materialidade apta a subsistir, impõe-se a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DOS S ANTOS SILVA; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Justa Causa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

FELIPE DOS S ANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 invasão de domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas por diligência ilícita e suas consequências

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal inicial, pois amparada apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos de fundada suspeita; essa busca ilícita ensejou a busca domiciliar subsequente e as provas daí extraídas, havendo relação de causalidade que as torna ilícitas nos termos do art.157 do CPP e seus parágrafos; diante da ausência completa de prova da materialidade apta a subsistir, impõe-se a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas
  • Declarar ilícitas as provas obtidas por meio das buscas e todas as que delas decorreram