HC 930661 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita quando a paciente dispensou o invólucro contendo entorpecente, validando-se a apreensão e a regularidade da prisão em flagrante, de modo que não há coação ilegal a ser reparada.
- Parties
- Paciente: SILVANA GARCIA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
SILVANA GARCIA LUIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
- 3 nulidade das provas derivadas do flagrante
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita quando a paciente dispensou o invólucro contendo entorpecente, validando-se a apreensão e a regularidade da prisão em flagrante, de modo que não há coação ilegal a ser reparada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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