HC 933169 - ACORDAO

HC 933169 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal ocorreram sem fundada suspeita objetiva e sem qualquer atividade investigativa ou denúncia específica; a mera demonstração de nervosismo não basta para autorizar a diligência prevista no art. 244 do CPP; assim, a busca foi nula, a apreensão da droga ilícita e todas as provas posteriores foram anuladas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II e V do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ROBERTO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconheceu a nulidade da busca pessoal, declarou ilícitas as provas por derivação e absolveu o agravado nos termos do art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Absolvição (art. 386, II E V, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Abordagem Policial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROBERTO TORRES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração isolada de nervosismo autoriza fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado, sem atividade investigativa ou denúncia específica
  3. 3 Efeito da ilicitude da busca sobre provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal ocorreram sem fundada suspeita objetiva e sem qualquer atividade investigativa ou denúncia específica; a mera demonstração de nervosismo não basta para autorizar a diligência prevista no art. 244 do CPP; assim, a busca foi nula, a apreensão da droga ilícita e todas as provas posteriores foram anuladas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II e V do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconheceu a nulidade da busca pessoal, declarou ilícitas as provas por derivação e absolveu o agravado nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal, declarar ilícitas as provas por derivação e absolver o agravado nos termos do art. 386, II e V, do CPP.