HC 991369 - DECISAO

HC 991369 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão de que a busca pessoal não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a descrita mudança de direção ao avistar a viatura, isoladamente e em contexto de patrulhamento de rotina, não configura fuga nem suficiente indício objetivo de posse de corpo de delito; assim, as provas obtidas são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem, absolvendo-se o paciente e determinando-se a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: EDER VARGAS DE ALMEIDA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura confirmada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER VARGAS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que a busca pessoal não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a descrita mudança de direção ao avistar a viatura, isoladamente e em contexto de patrulhamento de rotina, não configura fuga nem suficiente indício objetivo de posse de corpo de delito; assim, as provas obtidas são ilícitas, razão pela qual se concedeu a ordem, absolvendo-se o paciente e determinando-se a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura confirmada

Orders

  • Conceder a ordem, para absolver o paciente em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem
  • Confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso