AREsp 2781941 - ACORDAO

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Ante a inexistência de fundada suspeita — pois a busca pessoal se baseou apenas em percepção subjetiva dos policiais (fuga em área conhecida por tráfico) e faltaram elementos concretos — considerou-se ilegítima a busca e ilícitas as provas; prover o agravo exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: TAILOR; Réu: AGENOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TAILOR

Réu

AGENOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal baseada apenas na fuga em área conhecida por tráfico
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 240, §2º, do CPP e art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e seu impacto na condenação

Ratio Decidendi

Ante a inexistência de fundada suspeita — pois a busca pessoal se baseou apenas em percepção subjetiva dos policiais (fuga em área conhecida por tráfico) e faltaram elementos concretos — considerou-se ilegítima a busca e ilícitas as provas; prover o agravo exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.