AREsp 2811249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de afastar o entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita amparada por elementos objetivos e concretos (baseada apenas em 'atitude suspeita' e no local), tornando ilícitas as provas obtidas; manteve-se também que a interposição concomitante de recursos pelo MPF e pelo MP estadual não impede a análise do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/réu: ANDERSON MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público Federal E Estadual
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Interposição Concomitante De Recursos Pelo Ministério Público Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON MIRANDA BARBOSA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado, baseada em 'atitude suspeita', configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de afastar o entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita amparada por elementos objetivos e concretos (baseada apenas em 'atitude suspeita' e no local), tornando ilícitas as provas obtidas; manteve-se também que a interposição concomitante de recursos pelo MPF e pelo MP estadual não impede a análise do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido