AREsp 2808500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem - que reconheceu a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita na busca pessoal e rejeitou a denúncia por falta de justa causa - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Hector Bruno de Souza Lima; Recorrido: Juarez Nogueira Cota da Costa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciados 7 E 83 Do STJ
Penal Processo Penal Busca Pessoal Justa Causa Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Hector Bruno de Souza Lima

Recorrido

Juarez Nogueira Cota da Costa Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  2. 2 Existência de fundada suspeita para justificar revista pessoal
  3. 3 Contaminação das provas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem - que reconheceu a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita na busca pessoal e rejeitou a denúncia por falta de justa causa - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.