AREsp 2732960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante — relativas à ilegalidade da busca pessoal e à inadequação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga — implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a busca válida em razão da fuga do acusado e entendeu a quantidade e o acondicionamento da droga como suficientes para exasperar a pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: KAINA RAFAEL SACHES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Droga, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Droga Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

KAINA RAFAEL SACHES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada na fuga do acusado
  2. 2 Impacto da quantidade e do acondicionamento da droga na dosimetria (exasperação da pena-base)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante — relativas à ilegalidade da busca pessoal e à inadequação da exasperação da pena-base pela quantidade de droga — implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a busca válida em razão da fuga do acusado e entendeu a quantidade e o acondicionamento da droga como suficientes para exasperar a pena com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF.