AREsp 2559772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para ampliar a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 2/3 na terceira fase da dosimetria, por entender que as quantidades apreendidas (31,43 g de cocaína, 26,18 g de maconha e 27,20 g de crack) não justificam, por si sós, aplicação de fração diversa do máximo permitido; manteve-se a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ e manteve-se a manutenção da condenação e dos demais fundamentos da dosimetria originária.

Parties
Agravante: MATEUS GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Aplicação De Fração Do Art. 33, § 4º, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Busca Pessoal Cadeia De Custódia Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MATEUS GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa (arts. 240 e 244, §1º CPP)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo por confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para ampliar a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 de 1/3 para 2/3 na terceira fase da dosimetria, por entender que as quantidades apreendidas (31,43 g de cocaína, 26,18 g de maconha e 27,20 g de crack) não justificam, por si sós, aplicação de fração diversa do máximo permitido; manteve-se a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ e manteve-se a manutenção da condenação e dos demais fundamentos da dosimetria originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para ampliar a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para 2/3 na terceira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidas as penas fixadas na primeira e segunda fases (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e aplicada na terceira fase a redução de 2/3