HC 989084 - ACORDAO

HC 989084 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal inicial foi ilegítima por ausência de fundada suspeita (denúncia anônima e relatos imprecisos insuficientes), a descoberta posterior de drogas não convalida a ilegalidade precedente, a versão policial de consentimento para ingresso domiciliar foi considerada inverossímil, e, assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e restabeleceu a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: Arnaldo Medrado da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Fundada Suspeita Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Arnaldo Medrado da Silva Júnior

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado quando derivado de busca pessoal ilegítima
  3. 3 Verossimilhança da alegação policial de consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal inicial foi ilegítima por ausência de fundada suspeita (denúncia anônima e relatos imprecisos insuficientes), a descoberta posterior de drogas não convalida a ilegalidade precedente, a versão policial de consentimento para ingresso domiciliar foi considerada inverossímil, e, assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e restabeleceu a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e que restabeleceu a sentença absolutória.