HC 1003786 - ACORDAO

HC 1003786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e os fatos narrados (fuga do acusado, dispensa de pacote com drogas e confissão) justificam a busca pessoal, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GLAUCO ORLANDO ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

GLAUCO ORLANDO ROCHA

Paciente

Juízo da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se a fuga e a dispensa de pacote com substâncias entorpecentes justificam a busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e os fatos narrados (fuga do acusado, dispensa de pacote com drogas e confissão) justificam a busca pessoal, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos