REsp 2200817 - DECISAO

REsp 2200817 - DECISAO

Concluiu-se que a revista foi legítima porque a denúncia anônima foi minimamente corroborada pela visualização de compartimento oculto no caminhão; entretanto, verificou-se violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria, pois o tribunal de origem valorou natureza e quantidade da droga como circunstâncias autônomas (ne bis in idem), motivo pelo qual uma delas foi excluída na readequação da pena. Mantiveram-se, contudo, a negativa da minorante do art. 33, §4º e o não reconhecimento da atenuante da confissão, diante dos indícios de atuação com organização criminosa, da quantidade expressiva de droga e da ausência de confissão compatível com a súmula aplicável.

Parties
Recorrente: WANDERSON RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Ne Bis in Idem (art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Ne Bis in Idem (art. 42 Lei 11.343/2006)

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Parties

WANDERSON RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e revista com base em denúncia anônima
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a revista foi legítima porque a denúncia anônima foi minimamente corroborada pela visualização de compartimento oculto no caminhão; entretanto, verificou-se violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria, pois o tribunal de origem valorou natureza e quantidade da droga como circunstâncias autônomas (ne bis in idem), motivo pelo qual uma delas foi excluída na readequação da pena. Mantiveram-se, contudo, a negativa da minorante do art. 33, §4º e o não reconhecimento da atenuante da confissão, diante dos indícios de atuação com organização criminosa, da quantidade expressiva de droga e da ausência de confissão compatível com a súmula aplicável.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do recorrente para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa