REsp 2182336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova (ausência de fundada suspeita e versão policial contraditória) e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marcos Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcos Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração das conclusões adotadas na origem exige o revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova (ausência de fundada suspeita e versão policial contraditória) e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas realizado pelo Tribunal de origem (TJSP).