HC 971827 - ACORDAO

HC 971827 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas segundo os parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos, não sendo aplicável a exigência de gravação audiovisual do consentimento naquele momento, e a posterior mudança de orientação jurisprudencial não autoriza revisão criminal face à segurança jurídica e à coisa julgada.

Parties
Embargante: BRUNO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

BRUNO FAGUNDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar segundo parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos
  2. 2 Exigência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas segundo os parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos, não sendo aplicável a exigência de gravação audiovisual do consentimento naquele momento, e a posterior mudança de orientação jurisprudencial não autoriza revisão criminal face à segurança jurídica e à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou a ordem de habeas corpus e o acórdão anterior