HC 759615 - ACORDAO

HC 759615 - ACORDAO

Considerando as circunstâncias fáticas que motivaram a abordagem (horário, vestimenta atípica para a estação, presença de outras pessoas e conexão com indivíduos envolvidos em furto), houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para a imposição da pena de detenção ante a reincidência, não se evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN LUIZ CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desacato
Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desacato

Case Brief

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Parties

WILLIAN LUIZ CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena de detenção em detrimento da pena de multa

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias fáticas que motivaram a abordagem (horário, vestimenta atípica para a estação, presença de outras pessoas e conexão com indivíduos envolvidos em furto), houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para a imposição da pena de detenção ante a reincidência, não se evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus