AREsp 2729473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as premissas fáticas que fundamentaram a decisão de que houve fundada suspeita (mudança de direção ao avistar a viatura) foram extraídas de provas regularmente coletadas e valoradas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reexaminá-las nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite a licitude da abordagem quando há indícios minimamente objetivos.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Direitos Fundamentais, Intimidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Direitos Fundamentais Intimidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos
  3. 3 Eventual violação aos direitos fundamentais à intimidade e à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as premissas fáticas que fundamentaram a decisão de que houve fundada suspeita (mudança de direção ao avistar a viatura) foram extraídas de provas regularmente coletadas e valoradas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ reexaminá-las nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite a licitude da abordagem quando há indícios minimamente objetivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.