HC 919295 - ACORDAO

HC 919295 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima não comprovada e sem indicação de atitude concreta do acusado que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude da medida e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição e sendo negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: JOSE AGNALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o acusado
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSE AGNALDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado quando baseada em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de prévia corroboração da denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude das provas e das provas derivadas obtidas a partir de busca pessoal irregular

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima não comprovada e sem indicação de atitude concreta do acusado que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, reconheceu-se a ilicitude da medida e das provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição e sendo negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o acusado