HC 1029804 - DECISAO

HC 1029804 - DECISAO

A busca pessoal realizada não foi amparada por fundada suspeita objetiva, pois a mera presença do acusado em ponto conhecido de tráfico, sem atos concretos que indicassem porte ou comercialização, é insuficiente para autorizar a revista; assim, as provas colhidas e delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal; acusado absolvido nos termos do art.386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição (art.386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição (art.386, Ii, Cpp)

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art.244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de busca considerada ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não foi amparada por fundada suspeita objetiva, pois a mera presença do acusado em ponto conhecido de tráfico, sem atos concretos que indicassem porte ou comercialização, é insuficiente para autorizar a revista; assim, as provas colhidas e delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal; acusado absolvido nos termos do art.386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal
  • Determinar a absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP