RHC 212267 - ACORDAO

RHC 212267 - ACORDAO

Houve fundada suspeita anterior à revista pessoal, evidenciada pelo ato do acusado de dispensar um saco contendo drogas e arma ao perceber a presença dos policiais, o que legitimou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante (paciente): GABRIEL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas
Penal Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

GABRIEL JOSE DOS SANTOS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude e validade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita anterior à revista pessoal, evidenciada pelo ato do acusado de dispensar um saco contendo drogas e arma ao perceber a presença dos policiais, o que legitimou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a ilicitude das provas e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental