HC 1032167 - DECISAO

HC 1032167 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, configurando uso substitutivo do recurso cabível; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício do writ, tornando o pedido incognoscível nesta via estreita.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recurso, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Impetração Substitutiva De Recurso Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e comportamento descrito como "nervosismo"
  2. 2 Validade do consentimento para busca domiciliar e observância do art. 5º, XI da CF e art. 240 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e requisitos para conhecimento (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, configurando uso substitutivo do recurso cabível; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício do writ, tornando o pedido incognoscível nesta via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.