AREsp 2937951 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada e diligências policiais que a confirmaram (campana, identificação do acusado por características, apreensão de 40 tubos de maconha em via pública e indicação do local da arma pelo acusado), existiam fundadas razões nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP para a busca pessoal e o subsequente ingresso no imóvel, não havendo ilicitude a justificar nulidade das provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME RENAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Violação De Domicílio Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

GUILHERME RENAN DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar por suposta ausência de fundada suspeita
  2. 2 Validade de diligências policiais fundadas em denúncia anônima especificada e em diligências de confirmação (campana, abordagem e apreensão em via pública)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada e diligências policiais que a confirmaram (campana, identificação do acusado por características, apreensão de 40 tubos de maconha em via pública e indicação do local da arma pelo acusado), existiam fundadas razões nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP para a busca pessoal e o subsequente ingresso no imóvel, não havendo ilicitude a justificar nulidade das provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.