HC 941781 - ACORDAO

HC 941781 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a reexame de matéria fático-probatória e a via estreita do HC não substitui os recursos previstos; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões oriundas de denúncia anônima específica e detalhada que indicou a prática de tráfico, justificando a apreensão; e a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com a jurisprudência diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: FABRÍCIO CERDEIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO CERDEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica preenche o requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se presta a reexame de matéria fático-probatória e a via estreita do HC não substitui os recursos previstos; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões oriundas de denúncia anônima específica e detalhada que indicou a prática de tráfico, justificando a apreensão; e a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com a jurisprudência diante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça