HC 916042 - ACORDAO

HC 916042 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 656/STF sobre as competências das guardas municipais, concluiu-se que, embora as guardas possam exercer policiamento ostensivo, no caso concreto a busca pessoal foi realizada sem descrição de condutas ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita e os embargos de declaração que mantiveram a sentença/ordem de habeas corpus foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita / Justa Causa, Policiamento Ostensivo, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Processual Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita / Justa Causa Policiamento Ostensivo Repercussão Geral (tema 656)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi motivada por fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 Alcance constitucional da atuação de guardas municipais à luz do Tema 656/STF
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 656/STF sobre as competências das guardas municipais, concluiu-se que, embora as guardas possam exercer policiamento ostensivo, no caso concreto a busca pessoal foi realizada sem descrição de condutas ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita e os embargos de declaração que mantiveram a sentença/ordem de habeas corpus foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com a consequente absolvição do paciente