HC 1030201 - DECISAO

HC 1030201 - DECISAO

Aplicando-se o art. 244 do CPP e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que as circunstâncias relatadas (o paciente assustar-se ao ver a polícia e sair de forma brusca com a motocicleta) não constituíam fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal; assim, a diligência revelou-se ilegítima e as provas daí decorrentes não poderiam sustentar a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente das imputações.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL DE AVILA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Recebimento Do Agravo Regimental Como Pedido De Reconsideração E Análise Da Impetração
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente das imputações formuladas nos autos originários.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL DE AVILA FREITAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Recebimento Do Agravo Regimental Como Pedido De Reconsideração E Análise Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 244 do CPP e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que as circunstâncias relatadas (o paciente assustar-se ao ver a polícia e sair de forma brusca com a motocicleta) não constituíam fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal; assim, a diligência revelou-se ilegítima e as provas daí decorrentes não poderiam sustentar a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente das imputações.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente das imputações formuladas nos autos originários.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 86-91.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis, incluindo a expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso nesses autos.