AREsp 2945213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo probatório sobre a existência de fundada suspeita (vinculação à Súmula nº 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrado de forma analítica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea "a" do RISTJ
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7, STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 7, STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEITON DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo probatório sobre a existência de fundada suspeita (vinculação à Súmula nº 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrado de forma analítica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea "a" do RISTJ

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Publique-se.