HC 845954 - ACORDAO

HC 845954 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos minimamente objetivos que amparassem a fundada suspeita exigida pelo CPP para a busca pessoal, por estar esta baseada essencialmente em denúncia anônima sem outras diligências ou elementos de referibilidade, o que acarretou a nulidade das provas e manteve-se a absolvição do acusado; assim, o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROSEMILDO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição do agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROSEMILDO CAMILO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal sem mandado?
  2. 2 Se denúncia anônima, por si só, é suficiente para justificar busca pessoal
  3. 3 Se as provas obtidas na busca devem ser declaradas ilícitas e afastadas

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que, no caso concreto, não havia elementos minimamente objetivos que amparassem a fundada suspeita exigida pelo CPP para a busca pessoal, por estar esta baseada essencialmente em denúncia anônima sem outras diligências ou elementos de referibilidade, o que acarretou a nulidade das provas e manteve-se a absolvição do acusado; assim, o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o agravado.