HC 974028 - ACORDAO

HC 974028 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi praticada sem a demonstração de fundada suspeita objetiva prevista no art. 244 do CPP, havia divergências relevantes entre os depoimentos policiais e faltou prova de corroboração, tornando ilícitas as provas colhidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo, Exclusão De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Depoimento Policial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FERNANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Requisito de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal
  3. 3 Valoração e coerência de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi praticada sem a demonstração de fundada suspeita objetiva prevista no art. 244 do CPP, havia divergências relevantes entre os depoimentos policiais e faltou prova de corroboração, tornando ilícitas as provas colhidas e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória