HC 1038055 - DECISAO

HC 1038055 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, considerando que é ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Obtida Sem Fundada Suspeita, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Obtida Sem Fundada Suspeita Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Insuficiência Probatória

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Parties

GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova decorrente de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Inaplicabilidade apenas do local em que o paciente se encontrava para comprovar associação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, considerando que é ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.