REsp 2156107 - DECISAO

REsp 2156107 - DECISAO

Houve fundadas razões para a busca pessoal em razão de fuga de um dos indivíduos ao avistar policiais e do fato de a abordagem ter ocorrido em local conhecido pelo comércio de drogas; assim, as provas não eram ilícitas, devendo ser mantida a valoração probatória que sustenta a condenação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e condenar o recorrido nos termos indicados.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Leonardo da Rosa Lopes; Testemunha/companheira Do Apelado: Sabrina Urbano Oliveira; Testemunha: Tiago Leandro Cruz; Testemunha: Vivian Eduarda Villain Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a absolvição do recorrido Leonardo da Rosa Lopes e determinada sua condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Absolvição E Condenação
Tráfico De Drogas Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Recurso Especial Absolvição E Condenação

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Leonardo da Rosa Lopes

Recorrido

Sabrina Urbano Oliveira

Testemunha/companheira Do Apelado

Tiago Leandro Cruz

Testemunha

Vivian Eduarda Villain Goulart

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da busca pessoal e das diligências policiais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em razão de fundada suspeita
  3. 3 Se a fuga ao avistar policiais justificou a abordagem e a busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a busca pessoal em razão de fuga de um dos indivíduos ao avistar policiais e do fato de a abordagem ter ocorrido em local conhecido pelo comércio de drogas; assim, as provas não eram ilícitas, devendo ser mantida a valoração probatória que sustenta a condenação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e condenar o recorrido nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a absolvição do recorrido Leonardo da Rosa Lopes e determinada sua condenação.

Orders

  • Afastar a absolvição do recorrido Leonardo da Rosa Lopes e condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º, e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  • Pena de reclusão de 1 ano, 11 meses e 10 dias