HC 866164 - ACORDAO

HC 866164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e lógica, tendo demonstrado que a busca pessoal sem mandado foi legítima porque fundamentada em fundada suspeita formada pela observação prévia em local notoriamente utilizado para tráfico de drogas, associada a indícios objetivos (manuseio de objetos e valores e tentativa de fuga).

Parties
Embargante: DOUGLAS ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição

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Parties

DOUGLAS ALVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise dos elementos que caracterizariam a fundada suspeita no caso concreto
  2. 2 Contradição entre o reconhecimento da legalidade da busca pessoal e a fundamentação apresentada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e lógica, tendo demonstrado que a busca pessoal sem mandado foi legítima porque fundamentada em fundada suspeita formada pela observação prévia em local notoriamente utilizado para tráfico de drogas, associada a indícios objetivos (manuseio de objetos e valores e tentativa de fuga).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados