REsp 2222215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial carecia de indicação analítica da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas (validade da busca pessoal e requisitos da associação para o tráfico) demandariam revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação simultânea por tráfico e associação demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MARLON MATOS JUNIOR; Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLON MATOS JUNIOR

Agravante

PEDRO HENRIQUE ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da condenação por associação para o tráfico baseada em elementos de estabilidade e permanência
  3. 3 Se a condenação simultânea por tráfico e associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial carecia de indicação analítica da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas (validade da busca pessoal e requisitos da associação para o tráfico) demandariam revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação simultânea por tráfico e associação demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.