HC 1026050 - DECISAO

HC 1026050 - DECISAO

O habeas corpus, como via substitutiva de recurso, não foi conhecido; à luz dos elementos fático-probatórios e da jurisprudência aplicável, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o remédio extraordinário, pois a busca pessoal e o ingresso nos imóveis foram entendidos compatíveis com os requisitos jurisprudenciais de fundada suspeita e de imóvel desabitado usado para depósito de drogas, e o afastamento do art.33, §4º foi fundamentado em anotações e mensagens que evidenciaram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE FIGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma E Munições, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse De Arma E Munições +2 more

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Parties

MATHEUS FELIPE FIGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e prova de consentimento
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito (art.5º, LVI, CF e art.157 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como via substitutiva de recurso, não foi conhecido; à luz dos elementos fático-probatórios e da jurisprudência aplicável, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o remédio extraordinário, pois a busca pessoal e o ingresso nos imóveis foram entendidos compatíveis com os requisitos jurisprudenciais de fundada suspeita e de imóvel desabitado usado para depósito de drogas, e o afastamento do art.33, §4º foi fundamentado em anotações e mensagens que evidenciaram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.