AREsp 3012805 - DECISAO

AREsp 3012805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial. Impediu-se o conhecimento da alegação de quebra na cadeia de custódia por ausência de prequestionamento nos autos da apelação (Súmula 282/STF). Quanto à busca pessoal, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a abordagem em razão de fato concreto (observação de entrega de invólucro aparentemente entorpecente, apreensão de drogas no bolso e descarte de faca pelo acusado), restando suficientes os elementos de prova quanto à autoria e materialidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ALEX JOSE MARTINS ARAUJO; Órgão Julgador Na Origem: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante (opositor Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal (tráfico De Drogas) Busca Pessoal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf Autoria E Materialidade

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Parties

ALEX JOSE MARTINS ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador Na Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opositor Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por quebra na cadeia de custódia
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Existência de fundadas razões para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial. Impediu-se o conhecimento da alegação de quebra na cadeia de custódia por ausência de prequestionamento nos autos da apelação (Súmula 282/STF). Quanto à busca pessoal, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a abordagem em razão de fato concreto (observação de entrega de invólucro aparentemente entorpecente, apreensão de drogas no bolso e descarte de faca pelo acusado), restando suficientes os elementos de prova quanto à autoria e materialidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

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