AREsp 3040038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas após diligências e monitoramento que geraram indícios concretos e fundadas suspeitas, autorizando as medidas; além disso, não é possível revolver o fato e as provas na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS MENDES ERMEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Denúncia Anônima, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilícitude Da Prova Denúncia Anônima Fundadas Suspeitas +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENDES ERMEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas sem fundadas suspeitas para revista pessoal/veicular e invasão de domicílio
  2. 2 Admissibilidade e alcance da utilização de denúncia anônima para deflagrar investigação
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas após diligências e monitoramento que geraram indícios concretos e fundadas suspeitas, autorizando as medidas; além disso, não é possível revolver o fato e as provas na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.