AREsp 3075068 - DECISAO

AREsp 3075068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a legitimidade da abordagem e da busca pessoal foi justificada pela conjunção de fatores que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; admitir a tese contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

RAYSSA ALMEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal para justificar a abordagem e busca pessoal?
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese da agravante é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a legitimidade da abordagem e da busca pessoal foi justificada pela conjunção de fatores que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; admitir a tese contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial