HC 876730 - DECISAO

HC 876730 - DECISAO

O tribunal a quo concluiu que a busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP (a simples posse de mochila e menção genérica a atitude suspeita não bastam), o que torna ilícitas as provas obtidas; tendo o acórdão recorrido refutado juízo de retratação e havendo, em princípio, divergência com a orientação do STF (Tema 280), o recurso extraordinário foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tema 280/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O tribunal a quo concluiu que a busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP (a simples posse de mochila e menção genérica a atitude suspeita não bastam), o que torna ilícitas as provas obtidas; tendo o acórdão recorrido refutado juízo de retratação e havendo, em princípio, divergência com a orientação do STF (Tema 280), o recurso extraordinário foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil