AREsp 3112227 - DECISAO

AREsp 3112227 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a tentativa de evasão do acusado ao avistar a viatura (aumento de velocidade) constitui elemento objetivo de fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e, por conseguinte, a legalidade da diligência que originou a apreensão, permitindo restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Recorrido: Acusado; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Justa Causa, Revolvimento De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Justa Causa Revolvimento De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

Acusado

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de fuga/evitação (aumento de velocidade) diante da presença policial configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal à hipótese concreta
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a tentativa de evasão do acusado ao avistar a viatura (aumento de velocidade) constitui elemento objetivo de fundada suspeita, legitimando a busca pessoal e, por conseguinte, a legalidade da diligência que originou a apreensão, permitindo restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial