AREsp 3025215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi amparada por fundada suspeita objetivamente descrita nos autos (tentativa de fuga ao avistar a guarnição, local e circunstâncias do patrulhamento), a matéria constitucional é de competência do STF e o desprovimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VAGNER FAGUNDES PEREIRA; Agravante: JOÃO LUCAS CAMINITI ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Tema De Repercussão Geral N. 656/stf
Penal Processo Penal Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

GABRIEL VAGNER FAGUNDES PEREIRA

Agravante

JOÃO LUCAS CAMINITI ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso X, da Constituição
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi amparada por fundada suspeita objetivamente descrita nos autos (tentativa de fuga ao avistar a guarnição, local e circunstâncias do patrulhamento), a matéria constitucional é de competência do STF e o desprovimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.