AREsp 3005108 - ACORDAO

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A busca pessoal foi legítima por ser baseada em fundadas razões (denúncia anônima especificada, confirmação por diligências, características coincidentes e tentativa de fuga), ocorrida em logradouro público com localização de arma e entorpecentes sem ingresso domiciliar, de modo que a pretensão recursal de nulidade da busca domiciliar é inidônea e sofre o óbice da Súmula n. 284 do STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ, Art. 244 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Busca Pessoal Flagrante Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 568 Do STJ Art. 244 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada em desfavor do agravante
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice recursal quanto à nulidade de busca domiciliar
  3. 3 Alegação de ilegalidade da prova produzida em razão da busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima por ser baseada em fundadas razões (denúncia anônima especificada, confirmação por diligências, características coincidentes e tentativa de fuga), ocorrida em logradouro público com localização de arma e entorpecentes sem ingresso domiciliar, de modo que a pretensão recursal de nulidade da busca domiciliar é inidônea e sofre o óbice da Súmula n. 284 do STF, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.