AREsp 3060536 - DECISAO

AREsp 3060536 - DECISAO

Os fatos relevantes foram expressamente delineados no acórdão recorrido (monitoramento prévio pela inteligência, visualização de entrega a motociclista, evasão do agravante ao avistar a viatura, apreensão de 22 porções de cocaína na busca pessoal seguida de ingresso domiciliar com apreensão de grande quantidade de entorpecentes). Esse conjunto de elementos objetivos configura fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar como desdobramento de situação flagrancial, afastando a ilicitude das provas e a contaminação derivada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUCAS GONÇALVES SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Amicus Curiae (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas E Contaminação Derivada, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas E Contaminação Derivada Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUCAS GONÇALVES SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus Curiae (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar e exceção constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilicitude por derivação (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Os fatos relevantes foram expressamente delineados no acórdão recorrido (monitoramento prévio pela inteligência, visualização de entrega a motociclista, evasão do agravante ao avistar a viatura, apreensão de 22 porções de cocaína na busca pessoal seguida de ingresso domiciliar com apreensão de grande quantidade de entorpecentes). Esse conjunto de elementos objetivos configura fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar como desdobramento de situação flagrancial, afastando a ilicitude das provas e a contaminação derivada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.