HC 927291 - ACORDAO

HC 927291 - ACORDAO

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à diligência, nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas nela obtidas e as derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, é válida
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal sem justa causa podem ser consideradas lícitas
  3. 3 Questão sobre eventual retroatividade de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à diligência, nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal, tornando ilícitas as provas nela obtidas e as derivadas, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas e absolvendo o réu, nos termos da decisão de relatoria