HC 1002334 - ACORDAO

HC 1002334 - ACORDAO

O acórdão não é obscuro; a busca pessoal e veicular foi considerada ilegal porque foi desencadeada exclusivamente em razão do mau estado de conservação do veículo (porta amassada), sem elementos concretos de flagrância, comportamento suspeito ou vínculo com atividade criminosa, e a abordagem administrativa, embora lícita, não autoriza por si só a busca, que exige fundada suspeita; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não serem meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Abordagem Administrativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à distinção entre abordagem administrativa para controle de trânsito e busca pessoal ou veicular
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada diante de mera irregularidade estética do veículo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

O acórdão não é obscuro; a busca pessoal e veicular foi considerada ilegal porque foi desencadeada exclusivamente em razão do mau estado de conservação do veículo (porta amassada), sem elementos concretos de flagrância, comportamento suspeito ou vínculo com atividade criminosa, e a abordagem administrativa, embora lícita, não autoriza por si só a busca, que exige fundada suspeita; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não serem meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantida a decisão que tinha reconhecido a ilegalidade da busca pessoal e veicular, declarado ilícitas as provas e determinado o trancamento da ação penal.