HC 1078613 - DECISAO

HC 1078613 - DECISAO

Por haver interposição simultânea de recurso especial na origem e do presente habeas corpus, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e diante da jurisprudência da Terceira Seção de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUILSON FERREIRA DE AZEVEDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Regimento Interno Do STJ / Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JUILSON FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da busca pessoal e da invasão de domicílio
  3. 3 Contaminação das provas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Por haver interposição simultânea de recurso especial na origem e do presente habeas corpus, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e diante da jurisprudência da Terceira Seção de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.