REsp 2261044 - DECISAO

REsp 2261044 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque acolher a tese do Ministério Público exigiria desconstituir as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, o que configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DIEGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DIEGO DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pública
  2. 2 Existência de fundada suspeita para autorizar revista pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque acolher a tese do Ministério Público exigiria desconstituir as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, o que configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se