HC 1080204 - DECISAO

HC 1080204 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita para a abordagem com base em elementos concretos (mudança de direção, ocultação/dispensa de chave, localização do veículo roubado aberto com a chave), manteve-se a condenação por receptação pela posse de veículo roubado com sinais adulterados e ausência de explicação plausível, e aplicou-se absolvição por insuficiência de prova quanto ao crime de adulteração do sinal identificador; assim, indeferida a liminar do HC.

Parties
Paciente: DIONATHAN FRANCISCO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida); não se conhece a impetração de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Regime Initial, Prova Ilícita, Nulidade
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Parties

DIONATHAN FRANCISCO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Definir se a abordagem policial e a apreensão da prova foram ilícitas por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Estabelecer se restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação na forma dolosa
  3. 3 Determinar se há prova suficiente de que o réu praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita para a abordagem com base em elementos concretos (mudança de direção, ocultação/dispensa de chave, localização do veículo roubado aberto com a chave), manteve-se a condenação por receptação pela posse de veículo roubado com sinais adulterados e ausência de explicação plausível, e aplicou-se absolvição por insuficiência de prova quanto ao crime de adulteração do sinal identificador; assim, indeferida a liminar do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida); não se conhece a impetração de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se