HC 1000028 - DECISAO

HC 1000028 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, após decisão que admitiu o recurso extraordinário, esgota-se a jurisdição do STJ, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes monocráticos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Autos Encaminhados Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissão De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração Cabimento, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Tempestividade, Omissão, Obscuridade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Autos Encaminhados Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que admitiu recurso extraordinário
  2. 2 Análise da tempestividade e alegada obscuridade na admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, após decisão que admitiu o recurso extraordinário, esgota-se a jurisdição do STJ, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes monocráticos citados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.