AREsp 3149807 - DECISAO

AREsp 3149807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes por ausência de justa causa (arts. 240, §2º, e 244 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Yuber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Yuber

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas diante de prova considerada ilícita
  3. 3 Admissibilidade e exame do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes por ausência de justa causa (arts. 240, §2º, e 244 do CPP).

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.